ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017 e Lei Municipal n. 6038/2026.
Objeto: Formalização de parceria com SINTRAF, para repasse de recursos financeiros destinados à viabilização da 18ª edição da Feira da Uva e Agroindústria Familiar de Sarandi e Região.
Valor: R$ 60.000,00
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público tem como objetivo a celebração de Termo de Fomento com o SINTRAF, a fim de viabilizar a realização da 18ª edição da Feira da Uva e Agroindústria Familiar de Sarandi e Região que acontecerá nos dias 15 a 18 de janeiro de 2026. A inexigibilidade justifica-se em razão da notória atuação, experiência e capacidade técnica da OSC na organização e execução do referido evento, bem como pela singularidade do objeto e pela inexistência de outra organização que desenvolva atividade idêntica com o mesmo público-alvo no âmbito do Município. A parceria encontra amparo no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e está expressamente autorizada pela Lei Municipal nº 6.038, de 08 de janeiro de 2026. As despesas decorrentes da parceria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Agricultura.
Sarandi-RS 12 de janeiro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:74090FFF