ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda-RS, SINTRAF

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017 e Lei Municipal n. 6038/2026.

Objeto: Formalização de parceria com SINTRAF, para repasse de recursos financeiros destinados à viabilização da 18ª edição da Feira da Uva e Agroindústria Familiar de Sarandi e Região.

Valor: R$ 60.000,00

JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade de chamamento público tem como objetivo a celebração de Termo de Fomento com o SINTRAF, a fim de viabilizar a realização da 18ª edição da Feira da Uva e Agroindústria Familiar de Sarandi e Região que acontecerá nos dias 15 a 18 de janeiro de 2026. A inexigibilidade justifica-se em razão da notória atuação, experiência e capacidade técnica da OSC na organização e execução do referido evento, bem como pela singularidade do objeto e pela inexistência de outra organização que desenvolva atividade idêntica com o mesmo público-alvo no âmbito do Município. A parceria encontra amparo no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e está expressamente autorizada pela Lei Municipal nº 6.038, de 08 de janeiro de 2026. As despesas decorrentes da parceria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Agricultura.

 

Sarandi-RS 12 de janeiro de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:74090FFF