ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.877, DE 22 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 3.499,80 ( três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 785 0008 2.074 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES

(AAA) 4490 30 – 4936 – MATERIAL DE CONSUMO............. R$ 2.433,40

(AAA) 4490 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 1.066,40

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4936 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS no valor de R$ 2.409,57;

II – O excesso de arrecadação apurado até 04/04/2019 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.3.2.1.00.1.1.01.03.21 – 4936 - Rendimentos Ambulância Portaria 3673 RV4936 R$ 23,83

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 785 0008 2.074 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES

(508) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............. R$ 1.066,40

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:7410806C