ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º A arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, relativo ao exercício de 2024, será processada em 03 (três) opções de pagamento:

 

I - Em parcela única até a data de 31/01/2024, com desconto de 10% (dez por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 28/12/2023;

 

II - Em parcela única até a data de 19/02/2024, com desconto de 5% (cinco por cento) para os imóveis que nada devem ao Município e estiverem em situação regular até 28/12/2023;

 

III - Em 09 (nove) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:

 

a) 1ª parcela com vencimento em 11/03/2024;

b) 2ª parcela com vencimento em 11/04/2024;

c) 3ª parcela com vencimento em 13/05/2024;

d) 4ª parcela com vencimento em 10/06/2024;

e) 5ª parcela com vencimento em 10/07/2024;

f) 6ª parcela com vencimento em 12/08/2024;

g) 7ª parcela com vencimento em 10/09/2024;

h) 8ª parcela com vencimento em 10/10/2024;

i) 9ª parcela com vencimento em 11/11/2024.

 

Art. 2º A arrecadação referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS FIXO e a Taxa de Vistoria de Atividade e Licenciamento Autônomo, relativos ao exercício de 2024, será procedida conforme a Lei Municipal nº 1.223, de 07 de outubro de 2009, bem como o ISS variável, na seguinte forma de pagamento:

 

I - Os contribuintes com ISS FIXO, em parcela única até a data de 10/01/2024;

 

II - Os contribuintes com ISS VARIÁVEL, em parcelas com vencimento até o décimo quinto dia útil do mês subsequente sob os serviços prestados;

 

III - Os contribuintes com taxa de vistoria e com estabelecimento fixo terão o vencimento da taxa de vistoria até o dia 10/01/2024;

 

IV - Os contribuintes cadastrados como vendedores ambulantes, em parcela única até a data de 10/01/2024.

 

Art. 3º Para os loteadores fica estabelecida a seguinte forma de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP:

 

I - 1ª parcela com vencimento em 11/04/2024;

II - 2ª parcela com vencimento em 10/06/2024;

III - 3ª parcela com vencimento em 12/08/2024;

IV - 4ª parcela com vencimento em 10/10/2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:741C2498