ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3296
“DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal serão consideradas de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas ou não em precatórios que tenham valor igual ou inferior à 55 (cinquenta e cinco) UPR’s (Unidade Padrão de Referência), a contar de 1º de janeiro de 2019, corrigido anualmente pela UPR do exercício vigente na data da apresentação da RPV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal 2.212/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:744A4784