ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Contratação Agente Ambiental
0901.2060600102.006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun da Agricultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direta
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado................R$. 12.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
0901.2060600102.006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun da Agricultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Direta
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal...........R$. 12.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Dezembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Dezembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:745EE9F6