ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.291 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 30 (trinta) Professores de Anos Iniciais e 04 (quatro) Professores de Língua Inglesa.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público, ou havendo concurso público para os cargos mencionados no caput, a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.
Art. 2º As atribuições para os cargos referidos no caput do artigo 1º serão as descritas no Anexo I e a formação mínima exigida, bem como a carga horária necessária serão as descritas no Anexo II, os quais integram a presente lei.
Art. 3º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 4º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 1º desta Lei seguirá aprovação em processo de seleção simplificada já realizado, para cadastro de reserva, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 05 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
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LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
PROFESSOR DE ANOS INICIAIS – NÍVEL III
Síntese dos Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplos de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
•
Horário de Trabalho: 20 horas semanais;
•
Trabalho: Remoto, Híbrido ou Presencial (de acordo com Decreto Municipal).
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
•
Idade Mínima: 18 anos;
•
Habilitação Mínima: Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação e Anos iniciais.
PROFESSOR DE ANOS FINAIS – NÍVEL III (Comum a todos os componentes)
Síntese dos Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplos de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividade e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
•
Horário de Trabalho: 20 horas semanais;
•
Trabalho: Remoto, Híbrido ou Presencial (de acordo com Decreto Municipal).
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
•
Idade Mínima: 18 anos;
•
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena conforme ANEXO II.
ANEXO II – LISTA DE CARGOS E FORMAÇÃO EXIGIDA
CARGA
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Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
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