ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3680, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.949.990,15 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Infraestrutura
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0347 – Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas
Ação: 1418 – Transferências Especiais – Min. Da Economia
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (13260000/XXXX)........................................ R$ 375.985,55
3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (13260000/XXXX)........................................ R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial............................. R$ 376.985,55
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. excesso de Arrecadação da receita 4.2.41.8.1.09.11- Transferências Especiais – Min. Economia – Investimentos (15519/13260000)............................................... R$ 376.985,55
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial................................. R$ 376.985,55
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:746DAA61