ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3680, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.949.990,15 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Infraestrutura

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0347 – Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas

 

Ação: 1418 – Transferências Especiais – Min. Da Economia

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (13260000/XXXX)........................................ R$ 375.985,55

3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (13260000/XXXX)........................................ R$ 1.000,00

 

Total do Crédito Especial............................. R$ 376.985,55

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. excesso de Arrecadação da receita 4.2.41.8.1.09.11- Transferências Especiais – Min. Economia – Investimentos (15519/13260000)............................................... R$ 376.985,55

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial................................. R$ 376.985,55

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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