ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.943, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 929, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 929, de 22 de dezembro de 2009, passado a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

I – três representantes do Poder Executivo:

 

a) um da Secretaria da Administração e Finanças;

b) um do Setor de Engenharia;

c) um da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

II – um representante do Conselho Agropecuário Travesseirense – COAT;

 

III – um representante da Associação de Abastecimento de Água da sede; e

IV – um representante da Sociedade Civil, ligada ao Comércio local.

 

§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§ 3o Competirá à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

§ 4º Cada órgão ou entidade que compõem o Conselho Gestor será responsável por indicar seu representante titular e suplente, salvo a indicação do representante citado no inciso IV do caput que será escolhido pelo Poder Executivo.”

 

Art. 5º – Fica revogada a Lei Municipal nº 935, de 17 de março de 2010.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:748D06D8