ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3747/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3747/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 183.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para suprir as seguintes rubricas:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Demais Despesas de Educação e cultura

OPERAÇÃO ESPECIAL: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 18.194,23

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 164.805,77

FONTE DE RECURSO: 1599 – Outros Recursos Vinculados à Educação

Detalhamento da Fonte: 1176 – Indenização Seguro Educação.

 

Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação, no valor de R$ 183.000,00 da Fonte de Recursos: 1599 – Outros Recursos Vinculados à Educação, Detalhamento da Fonte: 1176 – Indenização Seguro Educação.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 30 DE ABRIL DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7493F7C0