ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3222
“DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, ESTABELECE MULTAS, PROÍBE A PRÁTICA DE MAUS TRATOS, ABANDONO E A FALTA DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ESPECIALMENTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse e transporte de cães, gatos e equinos de qualquer raça ou sem raça definida e outros animais domésticos no Município de Alvorada, desde que obedecida a Legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
Art. 2º - Todo proprietário deverá vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a vacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único - Para comprovar a vacinação, o proprietário deverá apresentar carteira emitida por médico veterinário contendo o nome, espécie, raça, pelagem, sexo, idade do animal, endereço completo do proprietário e identificação do médico veterinário.
Art. 3º - Todo animal ao ser conduzido em vias públicas deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequados ao seu tamanho e porte.
§ 1º - O animal deverá ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.
§ 2º - O condutor fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal em vias e logradouros públicos.
§ 3º - Em caso do não cumprimento do disposto no caput e seus parágrafos deste artigo caberão multa de 01 (uma) UPR (unidade padrão de referência) ao proprietário, possuidor, tutor ou responsável pelo animal.
Art. 4º - Todo proprietário que cria cães e gatos com a finalidade comercial, venda ou aluguel, deverá possuir Licença Sanitária e Alvará de funcionamento, emitidos pelos órgãos municipais competentes.
Art. 5º - É proibida a realização ou prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 6º - Os eventos como feiras de animais onde sejam comercializados cães, gatos e equinos deverão receber autorização da Vigilância Sanitária Municipal e o responsável deverá obrigatoriamente promover a distribuição de material educativo como panfletos, folders, que orientem sobre a posse responsável e cuidados necessários que os animais adquiridos devem receber para sua criação e bem-estar.
Art. 7º - Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerente local, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
Art. 8º - Cão guia para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transportes públicos.
Art. 9º - Será apreendido todo e qualquer animal encontrado solto em vias e logradouros públicos.
§ 1º - Caso exista proprietário, possuidor, tutor ou responsável este terá o prazo de 05 (cinco) dias para retirá-lo.
§ 2º - Todos os animais apreendidos serão mantidos em recinto higienizado, com proteção contra intempéries naturais, receberão alimentação adequada e serão separados por sexo e espécie.
Art. 10 - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:
I - Adoção.
II - Castração e devolução à comunidade de onde foi capturado.
III - Eutanásia.
§ 1º - A apreensão será feita por pessoal capacitado pelo órgão responsável da prefeitura municipal, podendo se buscar apoio e celebrar parcerias com outros órgãos públicos, entidades de proteção dos animais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
§ 2º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário ou responsável.
§ 3º - A eutanásia será permitida em casos de enfermidades de situação irreversível e justificada por laudo médico veterinário.
§ 4º - Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco a saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no parágrafo anterior poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
§ 5º - Todo o animal apreendido e que for reclamado pelo dono no prazo já descrito, será vacinado contra raiva e desverminado para a devolução, momento em que o proprietário assinará termo de responsabilidade e arcará com as despesas pela permanência do animal e ainda será alertado das conseqüências em caso de reincidência.
§ 6º - Não serão cobradas as referidas despesas em caso de adoção.
§ 7º - Em caso de reincidência será aplicada multa de 01 (uma) UPR (unidade de padrão de referencia), mais taxa de retirada do animal, com valor a ser disciplinado pelo poder executivo.
Art. 11 - São considerados maus tratos contra cães, gatos e equinos:
I - Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte. Multa: 25 (vinte e cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam a movimentação e ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar, luz solar, água e alimentação adequada. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
III - Obrigá-los a trabalhos excessivos superiores às suas forças ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e ou adestramento. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
IV - Transportá-los em veículos e gaiolas inadequadas ao seu bem-estar. Multa: 5 (cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
V - Utilizá-los em rituais religiosos e em lutas entre animais de mesma espécie ou diferentes. Multa: 25 (vinte e cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
VI - Abatê-los para consumo. Multa: 25 (vinte e cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
VII - Sacrificá-los com métodos não humanitários. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
VIII - Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
IX – Provocar-lhes a morte por envenenamento. Multa: 25 (vinte e cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
X – Cometer maus tratos que não gerem lesões graves dos animais, tais como alimentação inadequadas, falta de higiene, exercitar ou conduzir animais presos à veículos motorizados em movimento, criar animais em recinto desprovido de segurança, alimentação ou água e insalubre; manter animais contidos em corda ou correntes que impossibilitem a sua movimentação de maneira adequada por tem superior a 5 (cinco) horas diárias. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
XI – Praticar maus tratos em animais cegos, feridos, doentes, fracos, extenuados, prenhes, filhotes ou idosos, deixá-los desprotegidos, submetê-los à luz, som, calor ou frio excessivos ou sob chuva e sol intensos ou qualquer outra circunstância que possam causar estresse, medo e danos à saúde do animal; não submeter os animais à assistência médico veterinária, quando necessário. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
XII – perpetrar maus tratos no interior de pet shops, hotéis, abrigos, eventos ou veículos; usar animais em trabalho, lazer ou exibições de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; explorar animais em espetáculos circenses, jogos, apresentações, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; exibir publicamente animais ainda que para aprendizagem ou adestramento. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
XIII – utilizar animais em confronto, rinha ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes. Multa: 10 (dez) UPRs (unidade de padrão de referencia);
XIV – provocar envenenamento ou tortura em animais que resultem em danos graves ou morte; transportar animais em veículos e condições físicas inadequados, expondo-os à desconforto, risco físico, estresse ou morte; depositar animais em locais desprovidos de circulação e luz natural que leve ao sofrimento ou a morte. Multa: 25 (vinte e cinco) UPRs (unidade de padrão de referencia);
XV - submeter animais à experiência ou teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem a expressa autorização prevista na legislação municipal, estadual ou federal. Multa: 20 (vinte) UPRs (unidade de padrão de referencia);
§ 1º. A cada reincidência de infração, a multa será cobrada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
§ 2º. Se os infratores forem crianças, adolescentes e/ou pessoas incapazes as multas recairão no Cadastro de Pessoa Física dos pais, responsáveis pelos menores de idade ou incapazes.
§ 3º. Além das multas previstas neste artigo, os infratores deverão arcar com todos os custos do tratamento veterinário e na recuperação dos animais maltratados ou abandonados.
§ 4º. As multas aplicadas serão recolhidas exclusivamente para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal e controle populacional.
§ 5º. Todo proprietário, possuidor, tutor ou responsável pela guarda é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário.
§ 6º. Conforme as necessidades do auto de notificação os animais apreendidos e com a devida avaliação dos técnicos do município, poderão ser designados, por tempo determinado ou indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem custos para o Poder Público Municipal.
Art. 12. O município colocará à disposição os meios necessários e viáveis para receber denúncias de atos de maus tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, causem dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às necessidades dos animais do município de Alvorada.
Art. 13. Para fiscalização do cumprimento desta lei, ficará a cargo do Poder Executivo, podendo recorrer à Guarda Municipal e à Polícia Militar, com dispensa de boletim de ocorrência, para emitir auto de notificação, e acessar o local que está ocorrendo maus tratos e abandono de animais.
Art. 14. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação pertinente.
Parágrafo único - Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;
II - Persistindo a situação, multa de 01 (uma) UPR (unidades de padrão de referencia), dobrada na reincidência.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização desta lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:74996D9F