ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2023- ABRE CRÉDITO SDR

LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE: 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

PROJ/ATIV.: 2.303 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

514 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 150.000,00 515 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 50.000,00

4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 50,000,00

TOTAL...............R$ 250.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500............R$ 250.000,00

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05 de Setembro de 2023. 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:74ABC406