ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 27 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Autoriza a doação de bens às populações remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, no âmbito do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS.
DATA: 27/04/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:74AFF9FD