ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.309, DE19 DE MARÇO DE 2019.
REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 02, de 11 de março de 2019e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:
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DO SECRETÁRIO GERAL |
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VIGÊNCIA |
VALOR (DO PERCENTUAL) |
VALOR DO SUBSÍDIO |
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A partir de 1º/03/2019 |
3% = R$ 116,20 |
R$ 3.989,39 |
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A partir de 1º/10/2019 |
3% = R$ 119,69 |
R$ 4.109,08 |
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DO COORDENADOR DE GABINETE |
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A partir de 1º/03/2019 |
3% = R$ 76,16 |
R$ 2.614,81 |
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A partir de 1º/10/2019 |
3% = R$ 78,45 |
R$ 2.693,26 |
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DO ASSESSOR JURÍDICO |
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A partir de 1º/03/2019 |
3% = R$ 87,06 |
R$ 2.988,82 |
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A partir de 1º/10/2019 |
3% = R$ 89,67 |
R$ 3.078,49 |
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DO ASSESSOR DE IMPRENSA |
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A partir de 1º/03/2019 |
3% = R$ 76,37 |
R$ 2.621,81 |
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A partir de 1º/10/2019 |
3% = R$ 78,66 |
R$ 2.700,47 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:74BB13E5