ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Criação do Programa São Léo mais Livros que institui o Vale-Livro e sua distribuição para Estudantes, Profissionais de Educação e Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo.
CONSIDERANDO o Programa São Leo mais Livros que institui a distribuição de Vale-Livro.
ROGEL DA SILVA CORREA, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa São Leo Mais Livros e a instituir o Vale-livro, realizando a sua distribuição gratuita a estudantes, profissionais da educação pública municipal e escolas públicas municipais, para ser utilizado na Feira do Livro de São Leopoldo, promovida pela Secretaria Municipal da Cultura e Relações Internacionais com apoio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. O Programa se repetirá a cada ano, durante a Feira do Livro de São Leopoldo, sempre que houver orçamento disponível para sua execução.
§ 2º. Entende-se por profissionais da educação todos os servidores admitidos por concurso público na área da educação e que atuem no município de São Leopoldo.
§ 3º. Cada escola terá direito a um valor vale-livro, de acordo com o número de estudantes matriculados, para compor a biblioteca da escola.
Art. 2º. O Vale-livro concedido aos estudantes obedecerá ao número de matrículas de cada unidade escolar e será intransferível tendo validade apenas no período de realização da Feira do Livro do Município de São Leopoldo.
§ 1º. O Vale-livro será em formato de pulseira, às quais serão numeradas partindo da numeração 01 (zero hum) até e numeração 30 mil (trinta mil), conforme o número de matrículas de cada escola.
§ 2º. O Vale-livro não poderá ser revertido em pecúnia.
§ 3º. Os beneficiários mencionados no caput receberão o Vale-livro conforme o número de matrícula e deverão apresentá-lo ao livreiro.
§ 4º. A distribuição do vale (pulseiras) ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento Pedagógico. Este o repassará às direções das escolas públicas municipais, responsáveis por entregar o Vale-livro para os estudantes e para os profissionais da educação das escolas sob sua gestão.
§ 5º. Servidor detentor de duas matrículas na prefeitura municipal receberá o Vale-livro pela matrícula mais antiga.
§ 6º. O pagamento do vale será feito diretamente aos livreiros que atuam na comercialização de livros na Feira do Livro, de acordo com o número de vales apresentados pelo estabelecimento.
§ 7º. Os Vale-livros excedentes e não utilizados serão deduzidos no momento da prestação de contas relativa ao projeto.
Art. 3º. O Vale-Livro corresponderá aos seguintes valores:
I – Estudantes da Rede Pública Municipal – R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – Profissionais da Educação - R$ 50,00 (cinquenta reais).
III – Escola com até 300 (trezentos) estudantes – R$ 800,00 (oitocentos reais).
IV – Escola com até 600 (seiscentos) estudantes – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
V – Escolas com mais de 600 (seiscentos) estudantes – R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. As escolas poderão adquirir número indeterminado de livros dentro do valor a elas disponibilizados.
DO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA PARCEIRA
Art. 4º. O credenciamento de livreiros parceiros, que atuam na comercialização de livros, se dará por edital, seguindo a legislação vigente, sendo divulgado em Diário Oficial e na página eletrônica da Prefeitura Municipal de São Leopoldo.
Parágrafo único. Para fins de cadastramento de livreiros, este deverá atender a Lei 8.666/1993 e respectivos devidos artigos.
DO DESEMBOLSO FINANCEIRO
Art. 5º. Somente os livreiros devidamente credenciados junto ao Município, até dois dias antes da data de início da Feira do Livro de São Leopoldo, estão autorizados a receber o vale-livro de que trata essa Lei.
§ 1º. Para a conversão do Vale-livro em pecúnia ao fornecedor, o livreiro credenciado deverá apresentar o vale original (pulseira) acompanhado da Nota Fiscal relativa à respectiva venda (número da pulseira), a partir do primeiro dia útil imediatamente seguinte ao encerramento da Feira do Livro, tendo para tanto o prazo máximo de até 10 (dez) dias.
§ 2º. O ressarcimento devido ao livreiro será disponibilizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, subsequentes ao protocolo do pedido, sem qualquer acréscimo a título de juros e /ou correção monetária.
§ 3º. O livreiro receberá o respectivo crédito, mediante depósito em conta bancária de titularidade do CNPJ da Nota Fiscal, conforme dados cadastrais informados na ocasião do credenciamento.
§ 4º. O estabelecimento comercial não poderá devolver qualquer valor do Vale-livro em dinheiro, aos beneficiários, os quais devem adquirir, no máximo, dois exemplares dentro do valor constante no vale-livro.
Art. 6º. Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos fica vinculado ao número de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como dos profissionais da educação admitidos em concurso público e em efetivo exercício de suas atividades, em quaisquer secretarias municipais, até a data final do evento.
Art. 7º. O Anexo I apresentará tabela com o número de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como dos profissionais da educação admitidos em concurso público que estejam em efetivo exercício de suas atividades, em quaisquer secretarias municipais.
Parágrafo único. Todos os anos, quando da realização do Programa, o Anexo I deverá ser devidamente atualizado de acordo número de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como dos profissionais da educação admitidos em concurso público que estejam em efetivo exercício de suas atividades.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$1.075.000,00(um milhão e setenta e cinco mil reais), para atender despesas para Feira do Livro 2022, conforme especificações abaixo:
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10 - Secretaria Municipal De Educação |
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04 - Diretoria Financeiro |
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2363 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental) |
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3.3.90.32.00.00.00.00- 0020 - Material bem ou serviço para dist. grat. (804) |
R$ 989.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00- 0020 - Material de consumo (797) |
R$ 49.000,00 |
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10 - Secretaria Municipal de Educação |
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04 - Diretoria Financeiro |
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2461 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos (EJA) |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0020-Material, bem ou serviço para dist. grat. (1140) |
R$ 26.000,00 |
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10 - Secretaria Municipal de Educação |
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04 - Diretoria Financeiro |
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2365 - Manutenção das escolas de educação infantil (creche) |
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3.3.90.30.00.00.00.00 - 0020 - Material de Consumo (1001) |
R$ 11.000,00 |
Art. 9º.Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$1.075.000,00(um milhão e setenta e cinco mil reais), tem como fonte a redução do próprio orçamento de 2022.
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10 - Secretaria Municipal De Educação |
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01 - Manutenção Central Do Gabinete |
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2299 - Folha De Pagamento e Encargos da Sec de Educação |
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3.1.90.13.00.00.00.00 - 0020 - Obrigações Patronais (332) |
R$ 250.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00- 0020 - Contribuições Patronais (342) |
R$ 500.000,00 |
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3.3.90.46.00.00.00.00 - 0020 - Auxílio Alimentação (347) |
R$ 325.000,00 |
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Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor deR$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), para atender despesas para Feira do Livro 2022, conforme especificações abaixo:
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10 - Secretaria Municipal De Educação |
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04 - Diretoria Financeiro |
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2364 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil (Pré-Escola) |
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3.3.90.32.00.00.00.00- 0020 – Material. Bem Ou Serviço Para Dist. Grat. |
R$ 175.000,00 |
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10 - Secretaria Municipal De Educação |
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04 - Diretoria Financeiro |
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2365 - Manutenção das Escolas e Educação Infantil (Creche) |
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3.3.90.32.00.00.00.00- 0020 – Material. Bem Ou Serviço Para Dist. Grat. |
R$ 59.000,00 |
Art. 11. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), tem como fonte a redução do próprio orçamento de 2022.
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10 - Secretaria Municipal de Educação |
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01 - Administração Central do Gabinete |
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2299 - Folha De Pagamento E Encargos Da Sec De Educação |
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3.3.90.46.00.00.00.00– 0020 – Auxílio Alimentação (347) |
R$ 125.000,00 |
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3.3.90.49.00.00.00.00– 0020 – Auxílio Alimentação (349) |
R$ 109.000,00 |
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de novembro de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:74DBE9ED