ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.926, de 4 de junho de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elemento de despesa vinculado ao programa 0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6.874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais nº 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal nº 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elemento de despesa vinculado ao Programa 0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e abrir crédito especial, no valor e da seguinte forma:

 

16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

0244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0245 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB (SMAS)

3028 - AUXÍLIO (INVESTIMENTO) OSC CATAVENTO - EMEND. PARL. INDIV. Nº 202336660006/PROC. 71000083168202395/EMP. UNIÃO 2023NE409602

4.4.50.42 – AUXÍLIOS ……………R$ 100.000,00

Vínculo: 16600002 - REC. FNAS - ESTRUTUR. DA PROGR. DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................... R$ 100.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o Excesso de Arrecadação no vínculo 16600002 – RECURSO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de junho de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:74E0D164