ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.892, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) tendo como fonte o superávit financeiro e excesso de arrecadação do recurso Acesso a Creches.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000821 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....

R$

3.414,56

3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000311 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....

R$

385,44

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................

R$

3.800,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 e excesso de arrecadação de 2023 do recurso Acesso a Creches.

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO.................

R$

3.800,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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