ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.892, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais) tendo como fonte o superávit financeiro e excesso de arrecadação do recurso Acesso a Creches.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000821 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... |
R$ |
3.414,56 |
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3.3.20.93.00.00.00.00-0569.0000311 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..... |
R$ |
385,44 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................... |
R$ |
3.800,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), terão como fonte o superávit financeiro de 2022 e excesso de arrecadação de 2023 do recurso Acesso a Creches.
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TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO................. |
R$ |
3.800,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:74F4BF58