ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.168, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.908.600,00 (um milhão novecentos e oito mil e seiscentos reais), por ENTRADA DE RECURSO, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 3101004 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.908.600,00 (um milhão novecentos e oito mil e seiscentos reais), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.244.0041.2700 – SERV. PROT. SITUAÇÕES CALAMID. PÚBLICAS EMERGENCIAIS

3.3.50.43.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Subvenção Social.................................

R$

900.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita..

R$

908.600,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.3101004 – Outros Serviços de Terceiros – PJ........

R$

100.000,00

Total do Crédito Suplementar.........

R$

1.908.600,00

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Suplementar pelo artigo anterior, terá como fonte a Entrada do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 3101004 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:74F58DBC