ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.482/2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.482, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica revogado o inciso XII - Coordenador do CRAS – cargos 01 – padrão CC - ou FG 5 – código 3, do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

Art. 2º Art. 1º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para desempenhar as atribuições do COORDENADOR DE SERVIÇOS DO CRAS, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a dois (02) Salário de Referência Municipal – SRM.

"Art. 28 (...)

XXVI -Coordenador de serviços do CRAS - 2,0 SRM" (NR)

Art. 3º As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, são os constantes no Anexo I desta Lei e no Anexo III, inciso XXVII da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de março de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ANEXO DA LM Nº 7.482/2020

 

ANEXO III DA LM 5998/2011

 

"Art. 38 (...)

XXVII -COORDENADOR DE SERVIÇOS DO CRAS.

GRATIFICAÇÃO: COORDENADOR DE SERVIÇOS DO CRAS.

VALOR: 2,0 SRM

ATRIBUIÇÕES: Articular e acompanhar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; • monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; • Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; • manter a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; • Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; • adequar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; • Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; • Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; • Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; • Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); • alimentar de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; • Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; • Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • fazer a articulação de processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; • Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:

ESCOLARIDADE: Nível superior; Habilitação legal para o exercício da profissão e Registro no Conselho Regional da Categoria;

FORMAÇÃO: Serviço social, psicologia e/ou outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte do município, conforme a NOB-RH);

IDADE MÍNIMA: 18 anos;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.

" (NR)


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:75005B40