ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2441/2025
Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
Programa: 21– Administração Governamental Função: 13 – Cultura
Subfunção: 695 – Turismo
Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 500,00
Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
Programa:21 – Administração Governamental Função: 13 – Cultura
Subfunção: 695 – Turismo
Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local
Elemento:3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física R$500,00 Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
Programa:21–Administração Governamental
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 695 – Turismo
Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local
Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00–Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$500,00 Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Art.2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2024 na Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:751DC419