ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2441/2025

Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

Programa: 21– Administração Governamental Função: 13 – Cultura

Subfunção: 695 – Turismo

Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 500,00

Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

Programa:21 – Administração Governamental Função: 13 – Cultura

Subfunção: 695 – Turismo

Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local

Elemento:3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física R$500,00 Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

Programa:21–Administração Governamental

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 695 – Turismo

Ação: 2230 – Apoio e Fomento ao Turismo Local

Elemento:3.3.90.39.00.00.00.00–Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$500,00 Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art.2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2024 na Fonte de Recurso: 2500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo

 


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:751DC419