ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.323, DE 07 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.323, DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 - Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 5.000.000,00

Detalhamento: 035

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 53.861,34

Detalhamento: 035

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 2.900.000,00

Detalhamento: 036

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 73.946,50

Detalhamento: 036

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 785.000,00

Detalhamento: 037

 

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.500,00

Detalhamento: 037

 

Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Valor: R$ 55.000,00

Detalhamento: 038

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 1.452,57

Detalhamento: 038

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos, no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue:

 

DETALHAMENTO

VALOR

35

R$ 5.053.861,34

36

R$ 2.973.946,50

37

R$ 790.500,00

38

R$ 56.452,57

-

R$ 8.874.760,41

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 13 de julho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:755EDFFD