ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 436/2026

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 441, de 3 de Junho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Habitação e estabelece suas competências;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 441/2005, conforme segue:

 

 

Seguimento

Função

Nome

1.

3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal

Titular

JONES JOES MAUS

2.

Suplente

ADELIRIO JOSIANO DUARTE

3.

Titular

VERA REGINA VAZ DE MORAIS

4.

Suplente

JUDITE CARMEM TAVELLA SANTIAGO

5.

Titular

ALEXANDRE MACHADO XAVIER

6.

Suplente

DENIS ALESANDRO MORAIS DE SOUZA

7.

1 (um) representante do Conselho da Cidade de Araricá

Titular

BRAIAN FELIPE MACHADO

8.

Suplente

ANDREI LUAN DA SILVA

9.

1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul (CAU-RS)

Titular

Não houve indicação

10.

Suplente

Não houve indicação

11.

1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS)

Titular

CARLOS CELOMAR BRENNER – CREA/RS nº 048523

12.

Suplente

LUCAS WAGNER SPERB - CREA/RS nº 251144

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação exercerá suas atribuições na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 441/2005, competindo-lhe, especialmente:

I – estabelecer programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação;

II – definir critérios, limites, condições e formas de aplicação dos recursos destinados aos programas habitacionais;

III – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução das políticas públicas habitacionais e dos programas financiados pelo Fundo Municipal de Habitação;

IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, podendo solicitar informações e providências aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal;

V – acompanhar a execução dos programas de habitação, podendo propor medidas corretivas quando constatadas irregularidades, desvio de finalidade ou descumprimento das normas aplicáveis;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como exercer as demais atribuições previstas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Habitação será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação deverá observar as normas estabelecidas em seu Regimento Interno e na legislação municipal aplicável.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

 

GERSON JAIR ZIMPEL

Secretário Municipal de Habitação


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:75A4BEAF