ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1816

LEI MUNICIPAL Nº 1.816 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VISANDO REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA ATRAVÉS DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2024, NO VALOR DE R$ 15.000,00.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul-RS, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no orçamento-programa do Município de São Domingos do Sul/RS, para o exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação:

 

07 - SECRET. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0701.12.361.0008.2039 - Manter a Escola Municipal Giovani Mognon

31309600000000-0020 (280) - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO ......................... R$ 15.000,00

 

Art 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999.99.999.0000.0005 Reserva de Contingência.....................................R$ 15.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

16 de dezembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:75B9FF0F