ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.021, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), incluir Ação na LDO 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no PPA 2022-2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), através da Atividade 09.01.26.452.0051.2022 – MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, conta 3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, FR 1752 CO RV 0000335 TRANSITO, na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 09.01.26.452.0051.2022 – MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, código reduzido 341, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através da Operação Especial 14.02.20.605.0037.0052 – REPASSE A ENTIDADES DE APOIO A AGRICULTURA, conta 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS, FR 1759 CO RV 0000301 Fundo Municipal de Agricultura, na Secretaria de Agricultura.

§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 14.02.20.606.0038.2567 – AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, código reduzido 2087, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0037 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL AOS PRODUTORES RURAIS, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021), a Operação Especial: “REPASSE A ENTIDADES DE APOIO A AGRICULTURA”, para a Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 22 de julho de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:75EE1DF7