ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.747 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) incidente sobre os subsídios dos Vereadores do mês de dezembro de 2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Câmara de Vereadores.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de janeiro de 2023.

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Ricardo Della Flora
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