ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.409, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 1.553.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.553.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil reais), através da Atividade 15.01.15.452.0029.2658 – LIMPEZA PÚBLICA – LIXO RESÍDUOS DOMICILIARES, recurso livre 2501.0000001 – Recurso Livre, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso livre 501.0000001 – Recurso Livre, no montante de R$ 1.553.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil reais), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 19 de maio de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:75F742CD