ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.285/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo de Ibirubá a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibirubá, conforme especifica.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei nº 031/2026, de 14 de outubro de 2026:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ibirubá autorizado, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de acordo com o Plano de Trabalho, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibirubá, inscrita no CNPJ sob o nº 89.428.080/0001-94, com repasse no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução do projeto "Custeio e Manutenção dos Serviços Socioassistenciais da APAE".
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 8 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Habitação;
Unidade: 8.3 – Assistência Social – Proteção Social Especial de Média Complexidade;
Função: 8 – Assistência Social;
Subfunção: 242 – Assistência à Pessoa com Deficiência;
Programa: 3 – Desenvolvimento Social;
Ação: 2127 – Serviços de Proteção Especial à Pessoa com Deficiência – Média Complexidade;
Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais;
Recurso: 0001 – Recurso Livre;
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
Código Identificador:7603E09D