ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.344, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA INSTITUIR A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO, REDEFINIR O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHERES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.084, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - Gabinete da Primeira-Dama;
III - Controladoria Interna;
IV - Coordenadoria de Políticas para as Mulheres." (NR)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 4.084, de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. À Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (CPM), órgão de assessoramento, planejamento e articulação transversal vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:
I - Formular, coordenar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
II - Elaborar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em articulação com as Secretarias Municipais.
III - Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres;
IV - Promover a captação de recursos estaduais e federais, elaborar projetos técnicos, celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e apoiar a obtenção de emendas parlamentares destinadas às políticas públicas para mulheres.
V - Articular e integrar a rede de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência junto ao Sistema de Justiça, Segurança Pública e órgãos municipais;
VI - Prestar apoio administrativo e assessoramento técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
VII - Elaborar diagnósticos, levantamentos estatísticos e indicadores sobre a situação das mulheres no Município.
VIII - Produzir estudos técnicos destinados ao planejamento e avaliação das políticas públicas.
IX - Promover campanhas educativas, ações de conscientização e prevenção da violência contra a mulher.
X - Coordenar a realização das Conferências Municipais de Políticas para Mulheres.
XI - Acompanhar indicadores municipais relacionados à violência de gênero, autonomia econômica, saúde, educação e participação social das mulheres.
XII - Articular a elaboração de programas intersetoriais com os demais órgãos municipais.”
Art. 3º. O inciso V do parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 4.084, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. (...)Parágrafo único. (...)(...)
V - Diretoria de Direitos Humanos:
a) Departamento Administrativo;
b) Departamento de Políticas para Mulheres, responsável prioritariamente pela execução direta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais destinados às mulheres.
c) Departamento de Políticas Públicas Antidrogas;
d) Departamento de Políticas Públicas LGBTQIAP+;
e) Departamento da Diversidade;
f) Departamento dos Povos de Terreiro;
g) Departamento de Políticas Públicas para Comunidades Cristãs e Evangélicas, responsável pela promoção, proteção e garantia da liberdade religiosa, pelo fortalecimento do diálogo institucional e pela articulação de políticas públicas destinadas às comunidades cristãs e evangélicas.” (NR)
Art. 4º. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres será estruturada mediante o aproveitamento da estrutura administrativa existente, podendo suas atribuições serem exercidas por servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão já integrante do quadro do Município, mediante designação do Chefe do Poder Executivo, observadas as necessidades da Administração e a legislação vigente.
Parágrafo único. O requisito de escolaridade para o preenchimento do cargo no caput deste artigo será de Ensino Superior Completo, preferencialmente com experiência ou formação voltada às ciências humanas, sociais ou jurídicas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os remanejamentos necessários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:7626E309