ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025, PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 6.051, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 

"Altera o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e a Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, para inclusão de ação governamental junto à Secretaria Municipal de Educação”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 – 2025, a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

-

-

-

33.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

 

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamen to (Recursos) 1.569 – Outras Transferênci as de Recursos do FNDE.

Custo Previsto em R$

TOTAL 33.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encarg os Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimen tos

Inversõ es Financ.

Amorti zação da Dívida

 

 

 

 

 

 

 

33.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), como segue:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.

Ação: 1.274

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: 33.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso - Outras Transferências de Recursos do FNDE (1.569) e Detalhamento – Equipamentos e Mobiliário Emergencial PAR 4 (0573) - Receita 612 no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de junho de 2025.

 

GIOVANI DE ÁVILA MARTINS

Prefeito Municipal Em Exercício.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário Da Administração.


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:7628A7EC