ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.543 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 116.033,08 (cento e dezesseis mil e trinta e três reais e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0303 – CULTURA
0303.028.2137 – FESTIVAMENTOS/EVENTOS MUNICIPAIS
5795/9 339039000000 FR.1719 – Comp.3110 – DFR.0 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 116.033.08
TOTAL: R$ 116.033.08
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.1.9.99.0.1.03.00.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/22 - Código Reduzido Receita n° 1696-9 Recurso 1719 no valor de R$ 116.033.08.
TOTAL R$ 116.033.08 (cento e dezesseis mil e trinta e três reais e oito centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:7634AD52