ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 17 DE JULHO DE 2026.

“CRIA O CADASTRO MUNICIPAL E A LISTA PÚBLICA DE BONS PAGADORES, DEFINE O DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO MUNICIPAL, APERFEIÇOA A TRANSAÇÃO FISCAL, CRIA BENEFÍCIOS A BONS PAGADORES, ESTABELECENDO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CADASTRO MUNICIPAL DE BONS PAGADORES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Tributária do Município de Alvorada, o Cadastro Municipal de Bons Pagadores, destinado ao registro, à classificação e ao acompanhamento do histórico de conformidade tributária de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos e demais obrigações pecuniárias devidas ao Município.

§ 1º O Cadastro Municipal de Bons Pagadores constitui instrumento de promoção da conformidade tributária, da cooperação, da boa-fé objetiva e da redução da litigiosidade fiscal, em consonância com os princípios e garantias previstos na Lei Complementar nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, na Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, e demais leis correlatas.

§ 2º O tratamento das informações do Cadastro Municipal de Bons Pagadores observará rigorosamente o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados pessoais, sendo vedada sua utilização para fins estranhos à administração tributária ou em prejuízo do contribuinte.

Art. 2º O Cadastro Municipal de Bons Pagadores observará, especialmente:

I – os direitos e garantias do contribuinte previstos na Lei Complementar nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte;

II – o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

III – a legislação de proteção de dados pessoais, em especial a Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e

IV – as diretrizes e parâmetros de programas de conformidade cooperativa adotados pela Administração Tributária, em especial aquelas instituídas pelo Código de Defesa do Contribuinte: o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, ou “Confia”; o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, denominado “Sintonia”; e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, ou “Programa OEA”.

Art. 3º O Cadastro Municipal de Bons Pagadores tem por finalidades:

 

I – incentivar o cumprimento espontâneo e tempestivo das obrigações tributárias principais e acessórias, promovendo a conformidade tributária e a cooperação entre o Fisco Municipal e os contribuintes, podendo criar canais prioritários de atendimento e orientação fiscal;

II – diferenciar positivamente os contribuintes que adotem postura regular, colaborativa e pautada na boa-fé objetiva;

III – apoiar a Administração Tributária no planejamento, na priorização e na execução de ações de fiscalização, mediante critérios objetivos de classificação e gestão de risco, estabelecendo prioridade na análise de requerimentos administrativos;

IV – subsidiar a concessão de benefícios fiscais, incentivos administrativos ou tratamento procedimental diferenciado, quando legalmente previstos, com base em critérios objetivos de regularidade e conformidade fiscal;

V – facilitar e racionalizar a emissão de certidões negativas, positivas com efeitos de negativas ou equivalentes, bem como outros atos administrativos dependentes da verificação de regularidade fiscal;

VI – reduzir a exigência de documentos, declarações ou informações já existentes nos cadastros municipais, por meio do reaproveitamento de dados e da integração de sistemas, com a redução de exigências formais ou documentais; e

VII – subsidiar fins estratégicos de gestão da Administração Tributária, inclusive planejamento, monitoramento e avaliação de políticas fiscais, observados os limites legais de sigilo fiscal, de proteção de dados pessoais e de direitos do contribuinte.

Art. 4º O Cadastro Municipal de Bons Pagadores poderá conter, observados os limites legais:

I – dados cadastrais essenciais do contribuinte;

II –histórico de adimplemento de tributos e demais obrigações pecuniárias municipais;

III – cumprimento tempestivo de obrigações acessórias;

IV – informações sobre parcelamentos regularmente adimplidos; e

V – outras informações, desde que relevantes à condição de bons pagadores.

Art. 5º Poderão integrar o Cadastro Municipal de Bons Pagadores as pessoas físicas e jurídicas que atendam aos critérios objetivos de conformidade tributária definidos em regulamento, considerados, entre outros fatores verificados no período mínimo de 2 (dois) anos:

I – regularidade no pagamento de tributos e demais obrigações pecuniárias devidas ao Município, qualquer que seja sua natureza, assim entendido o pagamento integral e tempestivo, realizado até a data de vencimento estabelecida na legislação ou no instrumento contratual, relativamente às obrigações de sua responsabilidade tributária, contratual ou legal;

II – atendimento tempestivo das obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal;

III – inexistência de infrações à legislação tributária, de posturas ou de descumprimento de obrigações contratuais ou legais perante a Administração Pública Municipal, inclusive aquelas de natureza não tributária, como ressarcimentos ao erário e demais obrigações pecuniárias, observado o contraditório e a ampla defesa; e

IV – histórico de cooperação, transparência e boa-fé na relação com a Administração Municipal.

 

§ 1º Não se considera regular, para os fins deste artigo, o pagamento efetuado após o vencimento legal ou contratual, ainda que:

I – realizado de forma integral, incluindo multa, juros e demais encargos; ou

II – amparado por parcelamento, transação ou outro acordo firmado posteriormente ao vencimento, ainda que em dia.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se exclusivamente aos fins de inclusão e permanência no Cadastro Municipal de Bons Pagadores, não prejudicando o reconhecimento da regularidade fiscal ou contratual para outros efeitos legais, inclusive emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, quando cabível.

§ 3º A verificação de hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, não supre o requisito de pagamento tempestivo previsto no inciso I, mas também não constitui, por si só, fator impeditivo à permanência no Cadastro Municipal de Bons Pagadores, nos termos e limites definidos em regulamento.

§ 4º A oposição de defesa na forma de Reclamação contra o Lançamento tempestiva, no prazo de vencimento do tributo, não será considerada fator impeditivo à inclusão ou permanência no Cadastro Municipal de Bons Pagadores, desde que não verificada situação de contumácia, conforme definido no art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte e demais disposições previstas na presente Lei.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se, no que couber, às hipóteses de suspensão ou impugnação tempestiva de obrigações não tributárias em processo administrativo regular, vedada a utilização do exercício do direito de defesa como fator automático de exclusão do Cadastro Municipal de Bons Pagadores.

CAPÍTULO II

DA LISTA PÚBLICA DE BONS PAGADORES

Art. 6º O Município poderá instituir Lista Pública de Bons Pagadores, composta exclusivamente por contribuintes pessoas jurídicas já integrantes do Cadastro Municipal de Bons Pagadores.

§ 1º A inclusão na lista pública dependerá de consentimento prévio, expresso e específico do contribuinte.

§ 2º A lista pública terá finalidade exclusivamente informativa e de reconhecimento institucional da conformidade tributária.

§ 3º A divulgação limitar-se-á à identificação da pessoa jurídica e à condição de “contribuinte regular” ou equivalente, vedada a exposição de dados fiscais, valores ou informações protegidas por sigilo.

§ 4º O contribuinte poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão da lista pública, sem prejuízo de sua permanência no Cadastro Municipal de Bons Pagadores.

CAPÍTULO III

DO DEVEDOR CONTUMAZ

Art. 7º Conforme o art. 11, caput, da Lei Complementar nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:

I – inadimplência substancial, considerando ainda o disposto na alínea “b” do inciso I do § 2º do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte:

a) a existência de créditos tributários ou não tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, perante o Município de Alvorada, de valor igual ou superior a 4.000 (quatro mil) UPRs; e

b) a soma desses créditos devidos à Fazenda do Município com eventuais dívidas fiscais na mesma condição com a União, Estados, outros municípios e/ou outros entes da administração direta ou indireta, seja equivalente a mais de 100% (cem por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, correspondendo ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da Escrituração Contábil Digital (ECD) ou outros documentos contábeis a que tiver acesso a Administração Tributária.

II - reiterada: a manutenção de créditos tributários em situação irregular em, pelo menos, 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos, ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses; e

III - injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia.

§ 2º Aplicam-se ao devedor contumaz no âmbito do Município de Alvorada todas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, desde que compatíveis ao âmbito e competência municipais.

§ 3º O sujeito passivo enquadrado como devedor contumaz não fará jus à concessão de benefícios fiscais, inclusive aqueles consistentes em pagamento com desconto ou em condições diferenciadas previstos na Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal, bem como demais penalidades previstas nos arts. 12, § 6º, e 13 da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, sem prejuízo da avaliação, pela Administração Municipal, da revogação de benefícios anteriormente concedidos, quando verificada, em processo administrativo regular, a impossibilidade de seu cumprimento pelo sujeito passivo ante a sua condição de insolvência, assegurados a este o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º A declaração de devedor contumaz perante a União, Estados ou outros municípios poderá ensejar a declaração da mesma situação perante o Município de Alvorada, verificadas as demais condições definidas na Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, bem como nos incisos I e II do caput.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o Cadastro Municipal de Bons Pagadores e a Lista Pública de Bons Pagadores, dispondo sobre seus critérios, procedimentos e formas de operacionalização.

Parágrafo único. Conforme § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026 – Código de Defesa do Contribuinte, fica autorizada a instituição de Cadastro de Devedores Contumazes, bem como a sua divulgação nos sítios eletrônicos oficiais da Administração Tributária Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis, em especial as demais disposições da já citada Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de Janeiro de 2026, e conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Os arts. 56, 65, 66, 67, 70, 83, 91, 100, 111, 178, 190, 258 e 301 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. O imóvel terá tantas inscrições no Cadastro Imobiliário do Município quantas forem as unidades distintas que o integrem, assim entendidas como o terreno e cada prédio eventualmente nele acrescido ou ainda as partes de um mesmo terreno ou prédio que possam ser distinguidas pelo tipo de utilização ou aproveitamento econômico.

Parágrafo único. Para os fins deste Código, entende-se:

I — imóvel, o terreno e todos os seus acréscimos, conforme definição do art. 79 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 — Código Civil, individualizado pela matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 — Lei de Registros Públicos;

II — terreno, a parcela de solo delimitada por suas confrontações e outros marcos naturais ou artificiais, com ou sem prédio edificado, correspondente à área descrita na matrícula do imóvel; e

III — prédio, toda construção ou edificação incorporada ao terreno de forma permanente, qualquer que seja sua natureza, destinação ou material utilizado.

 

(...)

Art. 65. (...)

(…)

§ 2º São concedidos os seguintes descontos para pagamento à vista, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente ao exercício em que ocorrer o lançamento:

I – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento efetuado até o último dia útil do mês de janeiro do respectivo exercício;

II – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro do respectivo exercício; e

III – 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento efetuado até o último dia útil da segunda quinzena do mês de fevereiro do respectivo exercício.

(...)

§ 4º Ficam concedidos os seguintes descontos adicionais, cumuláveis com aqueles previstos no § 2º, desde que atendidos, em cada exercício, os respectivos requisitos legais e regulamentares:

I – 2% (dois por cento) de desconto no exercício imediatamente seguinte ao da adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.170, de 29 de Agosto de 2025, desde que o contribuinte opte pelo recebimento eletrônico do boleto de IPTU e efetue o pagamento na modalidade PIX, observados os requisitos do parágrafo subsequente; e

II – 10% (dez por cento) de desconto ao contribuinte inscrito no Cadastro Municipal de Bons Pagadores, enquanto mantida sua vinculação regular ao referido cadastro.

§ 5º Para ser elegível ao desconto previsto no inciso I do parágrafo anterior, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos:

 

I – aderir voluntariamente ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, por meio do portal da Prefeitura de Alvorada impreterivelmente até 15 de Setembro do respectivo exercício para fazer jus ao desconto no exercício seguinte;

II – efetuar o pagamento à vista na modalidade PIX nos prazos previstos no § 2º; e

III – manter os dados de contato atualizados perante o Cadastro Imobiliário do Município.

§ 6º Uma vez que o contribuinte tenha aderido ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, não serão necessárias novas opções nos exercícios posteriores, sendo o desconto correspondente aplicado exclusivamente no exercício imediatamente seguinte ao da adesão, não se renovando nos exercícios posteriores.

§ 7º A escolha pelo contribuinte quanto à forma eletrônica de notificação da obrigação tributária eliminará o envio, em formato impresso, do referido boleto de pagamento do IPTU pela Administração Fazendária.

§ 8º Os contribuintes que não efetuarem qualquer manifestação dentro do prazo estipulado no inciso I do § 5º para adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC serão automaticamente considerados como não optantes pelo boleto de IPTU na forma eletrônica para o exercício seguinte.

§ 9º No caso de inadimplemento ou atraso no recolhimento do IPTU notificado de forma eletrônica, serão aplicadas as penalidades previstas neste Código para a cobrança do imposto.

§ 10. A exclusão do contribuinte do Cadastro Municipal de Bons Pagadores não implicará a perda do desconto previsto no inciso II do § 4º para o exercício em curso, produzindo efeitos exclusivamente a partir do exercício seguinte ao da exclusão.

§ 11. A concessão dos descontos previstos no § 4º possui natureza estritamente anual e condicional, não gerando direito adquirido, expectativa de direito ou incorporação automática para exercícios posteriores, ficando sua concessão condicionada ao atendimento, em cada exercício, dos requisitos legais e regulamentares então vigentes.

Art. 66. (...)

§ 1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do IPTU a partir da data da caducidade ou da revogação, vedada a incidência, relativamente ao período de suspensão, dos juros de mora previstos no inciso IV do art. 74 deste Código.

§ 2º Ficam igualmente suspensos, durante o período referido no caput, os prazos para incidência das multas previstas nos incisos I e II do art. 74 deste Código e demais acréscimos legais eventualmente aplicáveis, ressalvadas as condições estabelecidas em Transação Fiscal celebrada na forma da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de setembro de 2025.

§ 3º Não estão abrangidos pela suspensão prevista neste artigo os créditos de IPTU constituídos anteriormente à publicação do decreto de desapropriação ou aqueles de natureza diversa vinculados ao mesmo imóvel, ainda que constituídos em nome de proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil anterior ou solidário ao desapropriado.

Art. 67. (...)

§ 1º Se não quitados, deverão ser abatidos da indenização devida ao desapropriado:

I – os créditos tributários e não tributários originários da propriedade, domínio útil ou posse do referido imóvel, incluídos os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao mesmo bem até a imissão na posse pelo Município, cuja exigibilidade não fora suspensa na forma do artigo anterior; e

 

II – os demais créditos constituídos em desfavor do desapropriado.

§ 2º A desistência da desapropriação após a imissão na posse não reconstitui os créditos de IPTU cancelados na forma do caput, ficando este novamente exigível a partir da data da efetiva restituição do imóvel ao desapropriado, sem prejuízo da exigibilidade dos demais créditos tributários referidos no parágrafo anterior, caso ainda não quitados ou compensados com valores depositados nos autos do processo de desapropriação.

§ 3º Na hipótese de desistência da desapropriação após a imissão na posse, o desapropriado deverá restituir ao Município o valor eventualmente levantado nos autos do processo de desapropriação, corrigido monetariamente enquanto este ainda não estiver em mora, podendo ser deduzidos, no referido processo, a indenização pelo uso do imóvel durante o período de ocupação e o ressarcimento por eventuais danos causados ao bem.

§ 4º Os valores devidos entre as partes em razão da desistência da desapropriação poderão ser objeto de transação na forma da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de setembro de 2025.

§ 5º A transação abrangerá a apuração consensual dos valores devidos por ambas as partes, incluindo o montante a ser restituído pelo desapropriado, a indenização pelo uso do imóvel, o ressarcimento por danos e quaisquer outros créditos tributários ou não tributários em aberto constituídos em desfavor do desapropriado, os quais poderão ser objeto de compensação e condições especiais de pagamento.

§ 6º Não havendo acordo entre as partes na forma do § 4º, a indenização pelo uso do imóvel e o ressarcimento por danos referidos no § 3º serão apurados no próprio processo de desapropriação, observados os critérios técnicos aplicáveis à espécie.

(...)

Art. 70. (...)

(...)

§ 3º (...)

 

(...)

II – resida na unidade objeto da isenção, identificada pela inscrição cadastral indicada no requerimento;

(...)

IV – tenha a inscrição cadastral objeto do benefício registrada em seu nome, no do cônjuge, ou de ambos, junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

(...)

VII – não seja proprietário de mais de um imóvel, não sendo consideradas para esse fim unidades acessórias de uso exclusivo, registradas com matrícula autônoma, tais como box de garagem e vaga de estacionamento, desde que situadas no mesmo empreendimento do imóvel residencial objeto do benefício, as quais não serão alcançadas pela isenção;

(...)

§ 3º-A A isenção prevista no inciso VI deste artigo recairá exclusivamente sobre a inscrição cadastral correspondente à unidade em que o beneficiário efetivamente resida, não se estendendo às demais inscrições eventualmente existentes sobre o mesmo imóvel, considerando o disposto no art. 56 deste Código.

 

(...)

Art. 83. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI é o valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, não se confundindo com o valor venal utilizado para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, obtido a partir da planta genérica de valores e demais fatores de localização previstos neste Código.

§ 1º As informações prestadas pelo contribuinte para emissão da guia de ITBI gozam de presunção relativa, sendo que a Fazenda Municipal poderá proceder à avaliação quanto à correção do valor declarado, antes do lançamento do imposto, mediante método comparativo que considerará pelo menos um dos seguintes elementos:

I – análise de preços praticados no mercado imobiliário;

II – informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;

III – localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e

IV – outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.

§ 2º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior, não sendo admitido valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado apurado pela Fazenda Municipal ao momento da arrematação.

§ 3º (...)

§ 4º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou o valor venal apurado nos termos do caput deste artigo, se maior.

§ 5º Nas rendas constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal apurado nos termos do caput deste artigo, se maior.

§ 6º Na concessão real, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal apurado nos termos do caput deste artigo, se maior.

§ 7º No caso de instituição ou cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou, se este for inferior, o valor econômico do direito transmitido, estimado em função da renda ou aproveitamento esperado do bem imóvel durante o prazo do usufruto, observados os critérios técnicos previstos no § 1º deste artigo, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel apurado nos termos do caput.

§ 8º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, apurado nos termos do caput deste artigo, se maior.

§ 9º Quando a fixação do valor venal apurado nos termos do caput deste artigo tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

§ 10. A Fazenda Municipal divulgará, no Portal de Autoatendimento do Município de Alvorada, os critérios técnicos adotados para estimativa do valor venal a que se refere o caput deste artigo, os quais poderão ser impugnados pelo contribuinte mediante laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, endereçado à repartição municipal responsável pelo lançamento, na forma da legislação regulamentar.

 

(...)

Art. 91. A lavratura de instrumentos, escrituras públicas ou termos judiciais e extrajudiciais relativos a atos ou negócios jurídicos potencialmente sujeitos ao Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI dependerá da comprovação da regularidade da obrigação tributária relativa ao referido imposto, quando incidente, em relação ao ato ou negócio jurídico que se pretenda constituir, autenticar ou tornar eficaz.

Parágrafo único. Considera-se regular, para os fins deste artigo, a obrigação tributária relativa ao ITBI quando o respectivo crédito tributário:

I – tenha sido integralmente pago;

II – encontre-se parcelado por meio de cartão de crédito, na forma do inciso VI do art. 86 deste Código;

III – seja objeto de Transação Fiscal regularmente formalizada, com parcelamento garantido por fiança ou seguro-garantia, nos termos da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025 – Lei de Transação Fiscal; ou

IV – esteja formalmente reconhecido como inexigível, excluído ou inexistente, em razão de imunidade, isenção ou não incidência do imposto.

(...)

Art. 100. (...)

 

(...)

(...)

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

 

2%

 

(...)

(...)

 

(...)

Art. 111. (...)

(...)

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

(...)

Art. 178. É concedido desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista do ISS fixo anual, desde que efetuado o pagamento até o último dia útil do mês de janeiro do respectivo exercício em que ocorrer o lançamento.

§ 1º É assegurado ainda ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas, vencendo-se as parcelas até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2º Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto, cumulável com aquele previsto no caput, ao contribuinte inscrito no Cadastro Municipal de Bons Pagadores, enquanto mantida sua vinculação regular ao referido cadastro.

§ 3º A exclusão do contribuinte do Cadastro Municipal de Bons Pagadores não implicará a perda do desconto previsto no § 2º para o exercício em curso, produzindo efeitos exclusivamente a partir do exercício seguinte ao da exclusão.

§ 4º A concessão dos descontos previstos no § 2º possui natureza estritamente anual e condicional, não gerando direito adquirido, expectativa de direito ou incorporação automática para exercícios posteriores, ficando sua concessão condicionada ao atendimento, em cada exercício, dos requisitos legais e regulamentares então vigentes.

(...)

Art. 190. (...)

§ 1º Imitido o Município na posse do imóvel objeto de desapropriação por ele promovida, cessa a incidência da Taxa de Coleta de Lixo, não sendo admitido lançamento em nome do desapropriado a partir dessa data.

§ 2º A desistência da desapropriação após a imissão na posse não reconstitui os créditos de Taxa de Coleta de Lixo eventualmente cancelados ou não lançados em razão do disposto no parágrafo anterior, ficando a taxa novamente exigível a partir da data da efetiva restituição do imóvel ao desapropriado, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 3º a 6º do art. 67 deste Código.

(...)

Art. 258. (...)

(...)

 

IV – cartão de crédito ou débito; e

V – retenção ou desconto direto pelo Município.

(...)

§ 6º A retenção ou desconto direto pelo Município na forma do inciso V do caput aplica-se às seguintes hipóteses:

I – nos contratos de locação em que o Município figure como locatário, o IPTU incidente sobre o imóvel poderá ser retido diretamente do valor do aluguel devido ao locador com recolhimento direto ao erário, observadas as seguintes regras:

a) caso o locador comprove o pagamento antecipado do IPTU com desconto, nos termos do § 2º do art. 65 deste Código, a retenção fica dispensada pelo exercício correspondente, devendo o comprovante ser apresentado ao Município até o mês de vencimento da primeira parcela do imposto;

b) mediante cláusula expressa no instrumento contratual ou aditivo, poderá ser adotada a retenção antecipada do valor integral do IPTU do exercício, observados exclusivamente os descontos previstos no § 2º do art. 65 deste Código, no pagamento de aluguel cujo vencimento coincida com ou anteceda o último dia útil do prazo para pagamento com desconto; e

c) na ausência de pagamento antecipado ou não sendo o valor do aluguel mensal suficiente para retenção do IPTU com desconto na forma da alínea anterior, a retenção será efetuada mensalmente, no mês de vencimento de cada parcela do tributo, com base no parcelamento previsto no § 1º do art. 65 deste Código;

II – nos contratos de prestação de serviços em que o Município figure como tomador, o ISS poderá ser retido na fonte e recolhido diretamente ao erário, diferenciando-se:

a) o ISS devido sob a forma de valor fixo anual, nos termos do art. 114, I e II, deste Código, ficando dispensada a retenção caso o contribuinte comprove o pagamento antecipado com desconto até o mês de vencimento da primeira parcela do imposto; na ausência de pagamento antecipado, poderá ser adotada, mediante cláusula expressa no instrumento contratual ou aditivo, a retenção antecipada do valor integral do ISS fixo do exercício no pagamento cujo vencimento coincida com ou anteceda o último dia útil do prazo para pagamento com desconto previsto no art. 178 deste Código; não sendo o valor do pagamento suficiente, a retenção será efetuada mensalmente, no mês de vencimento de cada parcela, nos termos do § 1º do art. 178 deste Código; e

b) o ISS devido sob a forma variável, calculado sobre o preço do serviço constante de cada nota fiscal emitida, para o qual a retenção será efetuada por ocasião de cada pagamento efetuado pelo Município ao prestador, observadas as alíquotas e os procedimentos previstos nos arts. 111 e 121 deste Código; e

III – às taxas municipais incidentes sobre o imóvel locado ao Município, sobre as atividades nele desenvolvidas pela Administração ou sobre os serviços públicos postos à disposição do contribuinte em razão do vínculo contratual ou de parceria, a retenção será efetuada no vencimento de cada taxa e recolhida diretamente ao erário, desde que:

a) não haja isenção legal expressa aplicável à taxa na hipótese em questão, especialmente a Taxa de Coleta de Lixo — TCL, nos termos do art. 191-A deste Código; e

b) o fato gerador da taxa seja identificável e o valor correspondente seja liquidamente apurável por ocasião do pagamento do aluguel, da prestação de serviços ou do repasse financeiro.

 

§ 7º A retenção ou desconto direto pelo Município, qualquer que seja o tributo, observará as seguintes condições:

I – não implica alteração da sujeição passiva tributária, nos termos do art. 15 deste Código, permanecendo o contribuinte legalmente definido como responsável perante a Fazenda Municipal;

II – não configura isenção, remissão ou qualquer outra forma de renúncia de receita, uma vez que os tributos são integralmente recolhidos ao erário; e

III – produz efeito liberatório ao contribuinte na proporção dos valores efetivamente retidos e recolhidos pelo Município.

§ 8º Eventuais diferenças entre o valor retido e o tributo efetivamente devido serão:

I – cobradas diretamente do contribuinte, se o valor retido for insuficiente; ou

II – compensadas em retenções futuras ou restituídas na forma do art. 263 deste Código, se o valor retido for superior ao devido.

§ 9º O contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias correspondentes aos tributos objeto de retenção.

§ 10. O Poder Executivo regulamentará por decreto os procedimentos operacionais previstos neste artigo, sendo admitida também a previsão individualizada da retenção ou do desconto direto em cláusula do respectivo instrumento contratual ou de seu aditivo, nos limites e condições estabelecidos neste artigo e na regulamentação aplicável.

(...)

Art. 301. (...)

Parágrafo único. Cumprirá ainda ao Conselho de Recursos Fiscais a homologação de Transações Fiscais quando:

I – houver desoneração do sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, relativamente a créditos de valor superior a 25 (vinte e cinco) UPRs, não se sujeitando à homologação quando a desoneração resultar tão somente de descontos concedidos sobre multa e juros; ou

II – em qualquer caso em que eleito meio diverso ao pagamento em dinheiro para quitação da dívida ou à aceitação de garantia.”

Art. 10. O subitem 1.10 do inciso IV do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV – (...)

 

(...)

 

1.10 – aprovação de projeto de implantação de redes (subterrâneas e aéreas)

2,90 UPR

(...)”

 

 

Art. 11. Fica acrescido o art. 258-A à Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, com a seguinte redação:

“Art. 258-A. Nos repasses financeiros efetuados pelo Município a conselhos municipais, associações, organizações sociais — OS, organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP e organizações da sociedade civil — OSC, mediante convênio, contrato de gestão, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere, poderá ser descontado diretamente do valor repassado o montante correspondente às taxas municipais devidas pela entidade beneficiária em razão:

I – da utilização de imóvel público cedido pelo Município para o desenvolvimento das atividades objeto do repasse;

II – da prestação de serviços públicos municipais postos à disposição do imóvel ou da atividade desenvolvida pela entidade; ou

III – do exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia municipal, quando exercidas em nome ou por delegação do Município.

§ 1º Quando o valor do repasse for insuficiente para cobrir o montante das taxas devidas, o saldo remanescente será de responsabilidade da entidade beneficiária, que deverá recolhê-lo diretamente nos prazos previstos neste Código.

§ 2º Ficam excluídas do mecanismo previsto neste artigo:

I – as taxas para as quais já exista isenção legal expressa aplicável à entidade beneficiária ou à atividade desenvolvida;

II – a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, em razão de sua forma específica de arrecadação prevista nos arts. 217 a 225 deste Código; e

III – as situações em que não haja repasse financeiro do Município à entidade, caso em que as taxas serão devidas diretamente pela entidade contribuinte.

§ 3º Nos casos em que a entidade beneficiária ocupe imóvel privado locado pelo Município para o desenvolvimento das atividades objeto do repasse, aplicam-se, no que couber, as disposições do inciso III do § 6º do art. 258 deste Código.

§ 4º Aplicam-se aos descontos previstos neste artigo, no que couber, as disposições dos §§ 7º a 10 do art. 258 deste Código.”

Art. 12. O § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

 

(…)

§ 1º Efetivada a cobrança extrajudicial, o crédito será acrescido de honorários administrativos de 10% (dez por cento).”

Art. 13. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.175, de 5 de Setembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Transação Fiscal no Município de Alvorada como política pública permanente de prevenção, mitigação e redução consensual de conflitos fiscais, redução do passivo tributário e regularização fiscal perante a Fazenda Pública do Município, aplicável aos créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente constituídos em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas, observados, ainda, os seguintes critérios e condições quanto aos créditos elegíveis, sem prejuízo das demais condições e requisitos estabelecidas nesta Lei:

I – tratando-se de créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL lançados no mesmo exercício do pedido ou oferta de transação, quando ainda não vencidos, exigir-se-á a confissão expressa do débito pelo sujeito passivo, com renúncia ao prazo para pagamento com desconto e a eventual parcelamento ordinário sem desconto, na forma do § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, bem como a inscrição prévia do crédito em dívida ativa como condição para a formalização da transação;

II – tratando-se de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, anual ou mensal, na forma dos incisos I e II do art. 114 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, bem como de Taxas de Licença de apuração e lançamento anual, todos lançados no mesmo exercício do pedido ou oferta de transação, quando ainda não vencidos, exigir-se-á a confissão expressa do débito pelo sujeito passivo, com renúncia ao prazo para eventual pagamento com desconto ou do parcelamento ordinário sem desconto, se vigentes, bem como a inscrição prévia do crédito em dívida ativa como condição para a formalização da transação;

III – tratando-se de créditos de Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI já lançados, exigir-se-á a confissão expressa do débito pelo sujeito passivo, com renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, ficando a expedição do documento de quitação, para fins de transcrição no registro imobiliário, condicionada ao pagamento integral do crédito, acrescido das correções legais, se o caso, ressalvado o disposto no § 11 e ss. do art. 6º da presente Lei; e

IV – quanto aos demais créditos, que estejam vencidos e inscritos em dívida ativa, ainda que a inscrição se dê apenas para fins de transação.

(...)

§ 5º A critério da Fazenda Pública Municipal, e em harmonia com o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional e na Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020 – Lei de Transação federal, caso se verifique que os instrumentos previstos na presente Lei são insuficientes ou inadequados à solução do conflito fiscal, a controvérsia poderá ser dirimida por meio dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, observados o interesse público, a indisponibilidade do crédito público nos limites legais e a vedação à renúncia fiscal indevida, notadamente mediante:

I – os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 – Lei da Mediação;

II – as técnicas autocompositivas previstas na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

 

III – o encaminhamento da controvérsia ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; ou

IV – outros órgãos ou câmaras de mediação ou arbitragem de notório reconhecimento e comprovada eficácia, quando juridicamente admissível.

§ 6º A Transação Fiscal não constitui direito subjetivo do interessado, nem gera expectativa legítima de deferimento automático, dependendo sua celebração de juízo discricionário qualificado da Fazenda Pública Municipal, a ser exercido no âmbito do processo administrativo próprio, mediante avaliação fundamentada da conveniência e oportunidade da avença, em consonância com o interesse público, observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 7º A eventual celebração de Transação Fiscal não implica reconhecimento de direito adquirido, nem vincula a Administração Pública Municipal à celebração de transações futuras, ainda que em situações semelhantes, tampouco autoriza a extensão automática de seus efeitos a outros créditos, contribuintes ou períodos, ressalvada a observância do princípio da isonomia material, mediante motivação adequada.

§ 8º A recusa, o deferimento parcial ou o indeferimento da proposta de Transação Fiscal serão devidamente motivados, com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes, observado o devido processo administrativo de transação, não sendo admitida a invocação da simples apresentação da proposta como fundamento para suspensão da exigibilidade do crédito, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei ou em sua regulamentação.

§ 9º A existência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a pendência de cobrança extrajudicial ou judicial, não obsta a celebração da Transação Fiscal, implicando, a partir do pagamento da primeira parcela:

I – a suspensão da Execução Fiscal, quando ajuizada anteriormente à celebração do acordo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 8º desta Lei; e

II – o cancelamento de eventual protesto extrajudicial, sem prejuízo da cobrança dos emolumentos devidos.

(...)

Art. 5º (...)

(...)

VI – dação em pagamento na forma de bens móveis, serviços e obras de utilidade pública a serem realizadas no Município de Alvorada, limitada ao abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do crédito objeto de transação ou outro percentual eventualmente definido em ato a cargo da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, considerando normas orçamentárias e financeiras, quando a dívida total consolidada do sujeito passivo for superior a 2000 (duas mil) UPRs.

(...)

§ 5º Para fins de dação em pagamento prevista no inciso V, será aceito como valor do imóvel aquele definido para composição da base de cálculo do IPTU a partir da planta genérica de valores e demais fatores de localização conforme definidos pela Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, aceito ainda o valor de mercado, apurado por avaliação técnica a cargo de Comissão de Avaliação na forma do inciso I do art. 17 desta Lei, observados, dentre outros que forem pertinentes ao caso, os critérios previstos nas normas da ABNT, de modo a alcançar valor justo e consensual na formação da Transação Fiscal, facultada ao proponente a impugnação do valor estimado pela Comissão mediante Manifestação de Inconformidade à primeira instância administrativa, com possibilidade de Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais.

(...)

§ 8º A dação em pagamento na forma do inciso VI poderá ser proposta individualmente pelo devedor/ofertante ou mediante edital a ser publicado pela Administração Municipal, nos quais deverá ser exposta a descrição detalhada dos bens a serem entregues, dos serviços a serem prestados e das obras a serem executadas, bem como o orçamento estimado, a ser submetido à avaliação da Comissão instituída na forma do inciso II do art. 17 desta Lei, e o prazo de conclusão.

(...)

§ 10. Em caso de dispensa em razão do valor da obra, do serviço e de compras, na forma dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, caberá à Comissão instituída na forma do inciso II do art. 17 desta Lei verificar a compatibilidade dos valores ofertados, não sendo aceitos:

I – valores de produtos ou serviços acima do valor médio de mercado, sendo cabível a utilização de tabelas da categoria profissional correspondente ou de regulação do mercado em que atuem, se o caso; ou

II – obras acima do valor que seria esperado a partir de estimativa obtida com o uso de tabela do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio Grande do Sul – SINDUSCON/RS, considerando, ainda, outras obras realizadas pelo próprio ofertante/aderente ou similares.

§ 11. Firmada Transação Fiscal com modalidade de dação prevista no inciso VI, o acompanhamento da entrega dos bens, da prestação dos serviços e da execução das obras ficará a cargo da Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Dação em Pagamento de Bens Móveis, Serviços e Obras, instituída na forma do inciso II do art. 17 desta Lei, que emitirá termo de recebimento definitivo como condição para a extinção do crédito.

(...)

§ 13. Não haverá incidência do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI na dação em pagamento de bens imóveis na forma do inciso V do caput, em que o adquirente/dacionado é o próprio Município de Alvorada, inexistindo a solidariedade prevista no art. 82 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.

§ 14. Os honorários administrativos ou judiciais incidentes sobre os créditos objeto da Transação Fiscal não poderão ser objeto de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra forma de quitação diversa ao pagamento em dinheiro, o qual poderá ser realizado à vista ou de forma parcelada, observado o disposto no § 3º do art. 6º desta Lei.

(...)

Art. 6º (...)

(...)

V – 40% (quarenta por cento) de redução, com incidência das correções legais, para pagamento em dinheiro em até:

a) 60 (sessenta) parcelas mensais; ou

b) 120 (cento e vinte) parcelas mensais, exclusivamente para pessoas físicas, mediante requerimento do devedor enquadrado como pessoa de baixa renda, com comprovação prévia, na forma do § 10.

 

(...)

§ 1º Em caso de pagamento total ou parcial com o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado, bem como por meio de dação em pagamento consistente em bens móveis, serviços e obras de utilidade pública a serem realizadas no Município de Alvorada, o valor da dívida a ser abatido com a compensação com o valor do crédito que o aderente tiver a receber da Fazenda Pública, assim como o valor correspondente à prestação em dação, será considerado como pagamento à vista, com os descontos previstos no inciso I do caput.

(...)

§ 5º Para fins do parcelamento de que tratam os incisos II a IV deste artigo, os débitos serão consolidados conforme legislação em vigor, tendo por base a data do requerimento de adesão, sendo as parcelas atualizadas monetariamente pela variação da Unidade Padrão de Referência – UPR prevista no art. 245 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento e demais acréscimos legais.

(...)

§ 11. Tratando-se de parcelamento em dinheiro de crédito decorrente do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, poderá o Município autorizar, excepcionalmente, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para fins de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis competente, desde que o crédito tributário também esteja integralmente garantido, a critério da Administração Tributária, por:

I – fiança, prestada por pessoa jurídica idônea, com comprovada capacidade econômico-financeira; ou

II – seguro-garantia, emitido por seguradora regularmente autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

§ 12. A garantia deverá abranger o valor total do crédito tributário parcelado, compreendendo o principal, os acréscimos legais, os honorários parceláveis e as parcelas vincendas, mantendo-se válida e eficaz até a quitação integral do parcelamento, acrescida de 30% (trinta por cento) do montante garantido, em observância ao disposto no § 2º do art. 835 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil, como margem de segurança para cobertura de encargos supervenientes.

§ 13. A certidão prevista no § 11:

I – não implica quitação do crédito tributário;

II – possui natureza condicional e resolúvel, ficando sua validade vinculada à manutenção da adimplência do parcelamento e da garantia prestada; e

III – destina-se exclusivamente à transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis, vedada sua utilização para quaisquer outros fins.

§ 14. O inadimplemento de qualquer parcela, a perda, cancelamento, insuficiência ou não renovação da garantia prestada implicará, de pleno direito, a revogação da certidão, com sua comunicação ao Registro Imobiliário, independentemente de notificação prévia do adquirente, sem prejuízo da imediata exigibilidade do saldo remanescente do crédito tributário.

§ 15. Os requisitos formais, a forma de comprovação da idoneidade e da suficiência da garantia, os procedimentos de emissão, controle e revogação da certidão prevista no § 11, bem como as condições, obrigações e efeitos decorrentes da sua concessão, deverão constar expressamente de Termo de Compromisso a ser celebrado entre o Município e o aderente, como parte integrante da formalização da Transação Fiscal, sem prejuízo de sua complementação por regulamento.

(...)

Art. 9º O pedido de adesão à Transação Fiscal, devidamente recebido com o aceite do Prefeito, e suas tratativas sujeitar-se-ão ao processo administrativo fiscal, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, não implicando, por si só, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual somente se operará na forma e nas hipóteses previstas no inciso VI do art. 27 do referido diploma, sendo admissível a manifestação de inconformidade pelo contribuinte aos termos da transação à primeira instância administrativa, bem como eventual Recurso Voluntário à segunda instância administrativa, de competência do Conselho de Recursos Fiscais – CONREFIS, cuja decisão final, havendo aquiescência do aderente/recorrente, valerá como homologação definitiva do acordo no âmbito administrativo.

(...)

Art. 14. (...)

(...)

Parágrafo único. O devedor que der causa à rescisão de transação por mais de 5 (cinco) vezes consecutivas ou alternadas, não poderá firmar quaisquer novos acordos com a Fazenda Pública municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da última parcela da última transação inadimplida, salvo se:

(...)

Art. 17 O Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento – SMFPO, ou outro órgão que porventura vier a sucedê-la em suas atribuições, poderá editar atos complementares eventualmente necessários à fiel execução da Transação Fiscal, cabendo ao Prefeito instituir:

I – Comissão de Avaliação de Garantia e Comissão de Avaliação de Dação em Pagamento de Bens Imóveis, compostas por, no mínimo, 3 (três) servidores do quadro efetivo do Município, sendo:

a) 1 (um) Procurador Municipal;

b) 1 (um) fiscal lotado na SMFPO; e

c) 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto.

II – Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Dação em Pagamento de Bens Móveis, Serviços e Obras, composta por, no mínimo, 4 (quatro) servidores do quadro efetivo do Município, sendo:

a) 1 (um) Procurador Municipal;

b) 1 (um) fiscal lotado na SMFPO;

c) 1 (um) servidor da Secretaria Municipal responsável por compras, licitações ou contratos; e

d) 1 (um) servidor da Secretaria demandante do bem, serviço ou obra.

(...)”

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto às alterações promovidas pelo art. 12, que entrarão em vigor em 1º de Janeiro de 2027.

 

Art. 15. Fica revogado o anexo não numerado "RELAÇÃO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO" da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:763C4B51