ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2253/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-95.000,00 (Noventa e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 174

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..................................R$ - 5.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 213

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 20.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRÍCOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 751

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ - 40.000,00

Conta: 754

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA......................R$ - 30.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

LIVRE

R$-95.000,00

TOTAL

R$-95.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 266.940,00 (Duzentos e sessenta e seis Mil, novecentos e quarenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2431

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 20.000,00

Conta: 2432

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................................R$ - 15.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2433

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................R$ - 7.000,00

Conta: 2434

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................................................................R$ - 13.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.134 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2435

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............................R$ - 67.000,00

Conta: 2436

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 74.000,00

Conta: 2437

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................................R$ - 20.000,00

Conta: 2438

Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ - 35.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................R$ - 15.940,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Portaria GM/MS 1666/2020 – Covid 19, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$-266.940,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-266.940,00

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Ao 01 dia do mês de Setembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7647AF5B