ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.185, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CONCEPT DESIGN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: Empresa CONCEPT DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, nº 1510 – Porto Blos – Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.019.696/0001-40.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada a fabricação de artigos de decoração, acessórios e serviços de corte e gravação a laser.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Possibilitar que a empresa expanda seu parque fabril com aumento e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gere mais empregos bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: Empreendimento instalado na cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº 1501 – Bairro Porto Blos, contando atualmente com 14 (Quatorze) empregados, pretendendo implantar mais 10 (Dez) novos postos de trabalho até o ano de 2025.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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14 |
17 |
19 |
21 |
24 |
V I– CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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R$ 950.000,00 |
R$ 1.100.000,00 |
R$ 1.300.000,00 |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 1.700.000,00 |
VII – ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de locativos até o limite de R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), em 12 parcelas de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais)
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão doPrograma de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos e nota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de abril de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:764F3D20