ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº. 355/2026

“Torna sem efeito as Portarias nº 247 e 248, referente às colisões dos veículos da administração municipal.”


OSEAS GARCIA
, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a falta de documentação que comprove as colisões referidas nas portarias nº 247 e nº 248 para apuração dos fatos e responsabilidade administrativa .

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias de nº 247 e nº 248 que trata de abertura de sindicância e apuração dos fatos de colisões envolvendo carros da administração municipal.

 

Art. 2º Determinar as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à regularização dos registros pertinentes, se necessário.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 12 dias do Mês de novembro de 2026.      

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ediane Fernanda Decker
Código Identificador:768ED032