ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.927 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) com base no superávit financeiro do exercício de 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na seguinte unidade:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0020 – 1,043 – Construção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$300.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 1,012 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Aquisição de Programas de Informática
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
RECURSO: 4505 – ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTOS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 345.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 345.000,00 (trezentose quarenta e cinco mil reais),oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MARÇO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:76A3DEE3