ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III da lei Orgânica do Município e nos artigos 29, inciso VI e 39, § 4º da Constituição Federal, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores de Sapucaia do Sul, para o período da Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 10.736,81 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais, e oitenta e um centavos).

Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, para o período da Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 16.105,22 (dezesseis mil, cento e cinco reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º Aos subsídios fixados por esta lei, será assegurada revisão anual, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, aprovado pela legislação local.

Art. 4º O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente as Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo, será descontado, por cada ausência, o valor correspondente a R$ 1.342,10 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais, e dez centavos).

Art. 5º Além dos subsídios previstos nos artigos 1º e 2º, os Vereadores fazem jus a perceber décimo terceiro subsídio, no mês de dezembro de cada ano, sendo este uma parcela de valor igual aos subsídios respectivos dos Vereadores e Presidente, bem como ao plano de saúde previsto na Lei Municipal nº 3.106/2009.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignada nos orçamentos futuros.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Sapucaia do Sul, em 13 de outubro de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:76AD3988