ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.442, DE 01/09/2020.
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo prestar auxílio emergencial temporário de seis (06) meses para famílias de alunos das Escolas de Educação Infantil e Creches de Alvorada, mediante compra de vagas, com a finalidade de manter esses alunos nas respectivas escolas e creches.
§ 1º Fica vedado o credenciamento para alunos de escolas ou de creches que já possuam convênio com o Município de Alvorada.
§ 2º O auxílio emergencial previsto nesta lei destina-se a famílias que hoje estão com filhos em casa e não conseguem continuar com os pagamentos das mensalidades escolares, tendo em vista os graves efeitos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19.
Art. 2º. As instituições de ensino cujos alunos receberão o auxílio emergencial previsto nesta lei ficam obrigadas a implementar aulas através de ambiente virtual ou atividades impressas a serem realizadas em casa pelos alunos e corrigidas na escola.
Parágrafo único: As instituições de ensino cujos alunos receberão o auxílio emergencial previsto nesta lei também ficam obrigadas a planejar e executar medidas de prevenção e de cuidados para o retorno das aulas presenciais assim que autorizado por atos governamentais competentes.
Art. 3º. As definições sobre quantidades de vagas a serem adquiridas pelo Município, as escolas em que serão adquiridas tais vagas, alunos beneficiados, e toda a regulamentação desta lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:76B8B160