ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de vaga do cargo de Agente Administrativo e sua contratação emergencial pelo período de vigência do Termo de Cooperação entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Município do Chuí/RS:

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

[...]

 

NOME DO CARGO

QUANTIDADE.

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

21

Efetivo

R$ 1.462,54

 

Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Geral de Governo.

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de Maio de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:76C0DA39