ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de vaga do cargo de Agente Administrativo e sua contratação emergencial pelo período de vigência do Termo de Cooperação entre a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e Município do Chuí/RS:
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
[...]
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NOME DO CARGO |
QUANTIDADE. |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
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Agente Administrativo |
21 |
Efetivo |
R$ 1.462,54 |
Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Geral de Governo.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de Maio de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:76C0DA39