ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.546/2022 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso especial para a categoria de dominicais, os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, nos termos do Art. 32, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, os bens constantes do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 3º A alienação será efetuada através de licitação, na modalidade de leilão, conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, observando-se a avaliação da Comissão de Avaliação do Patrimônio Municipal.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão utilizados para investimentos de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2022.
CLAUDINEI RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em 14 de janeiro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:76C464BE