ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.769 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:76DC6FFE