ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.081 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.552.846,80.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.552.846,80 (um milhão quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

0301 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

0301.012.2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

363/8 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 380.000,00

0301.129.2072 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

27/2 469071000000 – Principal da Dívida por Contrato R$ 167.700,00

TOTAL: R$ 547.700,00

04 – SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.030.2031 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE CONC. DE BENEF. EVENTUAIS

3755/9 339032000000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

0401.030.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL

3686/2 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

352/2 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 33.000,00

TOTAL: R$ 163.000,00

05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0502 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO

3932/2 339030000000 – Material de Consumo R$ 100.000,00

TOTAL: R$ 100.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0601 – MANUTENÇÃO DO MDE 25%

0601.047.2065 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

214/3 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00

0601.047.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

219/4 339030000000 – Material de Consumo R$ 30.000,00

210/0 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 30.000,00

TOTAL: R$ 100.000,00

07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701.101.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

391/3 449052000000 – Equipamentos e Material permanente R$ 23.000,00

0701.101.2043 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

392/1 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 183.146,80

0701.101.2044 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS

94/9 339030000000 – Material de Consumo R$ 313.000,00

97/3 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00

TOTAL: R$ 619.146,80

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.057.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA/UBS/TRANSPORTES

3418/5 319013000000 – Obrigações Patronais R$ 23.000,00

TOTAL: R$ 23.000,00

TOTAL: R$ 1.552.846,80

 

Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

4.1.9.3.0.05.11.00.00.00 – Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Código reduzido Receita n° 1905-4 Recurso 0001 no valor de R$ 1.552.846,80.

TOTAL: R$ 1.552.846,80 (um milhão quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais com oitenta centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:76DCBADD