ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.621, DE 23 DE JULHO DE 2025

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 100.000,00, conforme descrição:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0002 - Gestão do Poder Executivo

1316 - Guilherme Pasin Repasse Hospital Custeio

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00

3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0002 - Gestão do Poder Executivo

1316 - Guilherme Pasin Repasse Hospital Custeio

3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 23 de julho de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:76F2F9AB