ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.258, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$5.640.923,50.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$5.640.923,50 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) da seguinte forma:
I - R$4.674.661,12 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1569 DESTINAÇÃO 3101055 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 4.674.661,12
II - R$966.262,38 (novecentos e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme especificações abaixo
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1569 DESTINAÇÃO 3101055 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 966.262,38
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem na Transferência da União FNDE via PAR RS Emergencial, recurso 1569, destinação 3101055, no valor de R$5.640.923,50 (cinco milhões seiscentos e quarenta mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:771B28AF