ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.004, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 3.004, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Educação e Cultura, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Atendente de Educação |
R$ 1.991,08 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor estabelecido no presente artigo será compatibilizado na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo II da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.801, no que couber.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE ABRIL DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:772BE3FC