ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
Dá nova redação ao art. 22 da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI do art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
...
VI -Servidor que for designado como agente de contratação ou pregoeiro de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, em valor correspondente a 2,65 (dois inteiros e sessenta e cinco centésimos) padrão de referência do Município;
...”(NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
...
VII -Servidor que for designado como equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e seu suplente, apenas quando em substituição ao titular e de forma proporcional à efetiva participação, em valor correspondente a 1,00 (um inteiro) padrão de referência do Município.
...”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:774A23DE