ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.537 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.043.2092 – PROGRAMA INFÂNCIA MELHOR - PIM
1255/6 339030000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Material de Consumo R$ 1.000,00
5866/1 339036000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 80,00
1256/4 339039000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 2.080,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.2.3.50.0.1.01.05.00 Cód. Reduzido 1689/6 – Transferência receita primeira infância melhor – PIM/PIAPS - Pri no valor de R$ 2.080,00.
TOTAL: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:7769ECDF