ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.537 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.080,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

0801.043.2092 – PROGRAMA INFÂNCIA MELHOR - PIM

1255/6 339030000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Material de Consumo R$ 1.000,00

5866/1 339036000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 80,00

1256/4 339039000000 FR. 1621 – DFR. 4160 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

TOTAL: R$ 2.080,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.2.3.50.0.1.01.05.00 Cód. Reduzido 1689/6 – Transferência receita primeira infância melhor – PIM/PIAPS - Pri no valor de R$ 2.080,00.

TOTAL: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:7769ECDF