ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.149, de 05 de agosto de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais, no valor de R$ 1.505.609,62 (Um milhão quinhentos e cinco mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal nº 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações, para incluir elementos de despesa através da abertura de créditos especiais no valor e da seguinte forma:

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 043 – ASSESSORIA DE ESPORTE

FUNÇÃO: 0027 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 0812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0103 – PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DE LAZER

AÇÃO: 2.039 – GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

4.4.90.52 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 210.000,00

VÍNCULO: 27060007 – EMENDA INDIVIDUAL N° 36660011, REVITALIZAÇÃO PRAÇAS DISTR.AGUAPÉS E ATLÂNTIDA SUL

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.019 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..................R$ 10.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0194 – FORMANDO CIDADÃOS

AÇÃO: 2.013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA................R$ 220.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA

AÇÃO: 2.014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........R$ 160.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA

AÇÃO: 2.015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........R$ 160.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA: 0261 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA

AÇÃO: 2.054 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA

4.4.90.52 – EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 100.000,00

VÍNCULO: 26214050 – RS ATENÇÃO BÁSICA

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.053 – PROGRAMA SAÚDE MENTAL

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..............R$ 1.000,00

VÍNCULO: 26004501 – UNIÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.053 – PROGRAMA SAÚDE MENTAL

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........R$ 82.460,17

VÍNCULO: 26214220 – RS - CAPS/CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.056 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES EM SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESF

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 24.000,00

VÍNCULO: 26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 56.187,43

VÍNCULO: 26214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 47.000,00

VÍNCULO: 26214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 49.015,00

VÍNCULO: 16214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.......................................R$ 45.446,28

VÍNCULO: 16214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.459 – MANUT., ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO DAS ACOES EM SAUDE ATENCAO PRIMARIA E ESF

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............R$ 12.000,00

3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL.......R$ 8.500,74

VÍNCULO: 26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 1214 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL EM SAÚDE

AÇÃO: 2.007 – MANUTENÇÃO DO ORGÃO

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........R$ 299.000,00

3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............R$ 1.000,00

VÍNCULO: 150000040 – ACOES E SERV. PUBL. SAUDE - ASPS

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.096 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........R$ 20.000,00

Vínculo:16690001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS..........R$ 1.505.609,62

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados a redução das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0194 – FORMANDO CIDADÃOS

AÇÃO: 2.013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............R$ 230.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA

AÇÃO: 2.014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 160.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

FUNÇÃO: 0012 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA

AÇÃO: 2.015 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 160.000,00

VÍNCULO: 15000020 – MANUT. E. DESEV. DO ENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE

AÇÃO: 2.056 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS AÇÕES EM SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESF

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 45.446,28

VÍNCULO: 16214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 49.015,00

VÍNCULO: 16214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE: 012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

FUNÇÃO: 0010 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 1214 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL EM SAÚDE

AÇÃO: 2.007 – MANUTENÇÃO DO ORGÃO

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..............R$ 300.000,00

VÍNCULO: 150000040 – ACOES E SERV. PUBL. SAUDE - ASPS

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.096 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 20.000,00

Vínculo:16690001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.........R$ 964.461,28

 

Art. 3º Ainda servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no art. 1° o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 541.148,34 (quinhentos e quarenta e um mil cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), nos seguintes vínculos:

 

26214050 – RS ATENÇÃO BÁSICA.................R$ 100.000,00

27060007 – EMENDA INDIVIDUAL N° 36660011, REVITALIZAÇÃO PRAÇAS DISTR.AGUAPÉS E ATLÂNTIDA SUL.................................................R$ 210.000,00

26004501 – UNIÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA.................................R$ 1.000,00

26214220 – RS - CAPS/CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL......R$ 82.460,17

26004500 – UNIÃO - ATENÇÃO BÁSICA..............................................R$ 44.500,74

26214011 – RS ATENÇÃO BÁSICA.......................................................R$ 56.187,43

26214090 – RS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF..............R$ 47.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:77967A8D