ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.314, DE 12 DE JULHO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.944/2019 E 4.945/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Altera a redação do Art.4º, §1º, da Lei Municipal nº 4.944, de 17 de dezembro de 2019, dando a seguinte redação:

 

“Art. 4º.

(...)

 

§1º O morador, detentor do lote, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de individualização das matriculas no Registro de Imóveis, para comparecer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para firmar o respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado ou para receber o Termo de Quitação, conforme o caso, sob pena de ajuizamento de ação de imissão na posse no caso de não comparecimento no prazo fixado.”

 

Art. 2º. Altera a redação do Art.6º, caput, e também do §1º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.944, de 17 de dezembro de 2019, dando a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O preço da concessão do direito real de uso do lote, a ser pago pelo concessionário, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), anualmente reajustada com base na variação do IGP-M, sempre no mês de janeiro.

 

§1º. O valor devido a título de concessão do direito real de uso poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, ao da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 URM’s cada.”

 

Art. 3º. Altera a redação do Art.4º, §1º, da Lei Municipal nº 4.945, de 17 de dezembro de 2019, dando a seguinte redação:

 

“Art. 4º.

(...)

 

§1º. O morador, detentor do lote, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de individualização das matriculas no Registro de Imóveis, para comparecer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para firmar o respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado ou para receber o Termo de Quitação, conforme o caso, sob pena de ajuizamento de ação de imissão na posse no caso de não comparecimento no prazo fixado.”

 

Art. 4º. Altera a redação do Art.6º, caput, e §1º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.945, de 17 de dezembro de 2019, dando a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O preço da concessão do direito real de uso do lote, a ser pago pelo concessionário, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), anualmente reajustada com base na variação do IGP-M, sempre no mês de janeiro.

 

§1º. O valor devido a título de concessão do direito real de uso poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, ao da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 15 URM’s cada.”

 

Art. 5º. Fica revogado o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.945, de 17 de dezembro de 2019, e inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.944, de 17 de dezembro de 2019.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de julho de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:77CE2DDA