ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.667/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado a alínea “a” do inciso I do artigo 11 da Lei Municipal nº 989/2011, de 28 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11º...................................................................

I – Quanto à função social;

a) um ponto para cada emprego que será gerado, sendo que, para indústria deverá haver um mínimo de três empregos e para comércio, um emprego gerado.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 10 de maio de 2023.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

_____/____/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
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