ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.184, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 3.938.400,00 (três milhões novecentos e trinta e oito mil com quatrocentos reais), por entrada de recurso, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 0500- 0000000 tendo como fonte de recurso por excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor R$ 3.938.400,00 (três milhões novecentos e trinta e oito mil com quatrocentos reais, e R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de excesso de recurso 0500, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS |
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12.02.08.244.0043.2168– BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.48.00.00.00.00 – 0661.3101004 – Outros Auxílios Fin. a Pessoa Fisica........ |
R$ |
3.938.400,00 |
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3.3.90.48.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Outros Auxílios Fin. a Pessoa Fisica........ |
R$ |
300.000,00 |
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Total do Crédito Especial........ |
R$ |
4.238.400,00 |
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte a Entrada do Recurso 0661 - (transferência de recurso de extraordinário de benefício eventual), no valor R$ 3.938.400,00 (três milhões novecentos e trinta e oito mil com quatrocentos reais) e R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de excesso de recurso 0500.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:77DB8F41