ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.377, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratação emergencial pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, para suprimento do cargo relacionado, segundo a necessidade da Instituição, através de Processo Seletivo Simplificado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário, autorizada a realizar contratação emergencial nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº.6.055/2006, pela Lei nº 7503, de 29 de agosto de 2011 que altera a redação dos artigos 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um ) ano, prorrogável por igual período, o cargo abaixo relacionado, segundo a necessidade da instituição:
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GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
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QUANTIDADE |
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA |
CARGO |
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(Semanal) |
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1 |
XI |
30 horas |
Contador |
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços, prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. O profissional contratado será responsável pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento do cargo e nível de vencimento do contratado será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária,
(Lei Municipal nº 9.377, de 06.07.2021........................2)
Art. 7 º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:77E05CC2